Questão 17771 — Direito Constitucional

Resposta: C

O Mandado de Injunção é ação constitucional prevista no art. 5º, LXXI da CF/1988, destinada a suprir a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos, liberdades ou atributos inerentes à nacionalidade, soberania ou cidadania. Seu objetivo é permitir o exercício imediato do direito constitucional diante da inércia do legislador. A jurisprudência do STF tem evoluído para aceitar tanto efeitos mandamentais quanto constitutivos.