A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) diferem em diversos aspectos processuais e de efeito. Qual das seguintes afirmações caracteriza corretam

Question

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) diferem em diversos aspectos processuais e de efeito. Qual das seguintes afirmações caracteriza corretamente uma diferença fundamental entre essas duas ações?

Accepted Answer

A ADI visa a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, enquanto a ADC objetiva confirmar a constitucionalidade de lei federal ou ato normativo federal em face de dúvida ou controvérsia.

Answer

A ADI questiona a constitucionalidade de lei ou ato normativo, enquanto a ADC questiona a inconstitucionalidade com o objetivo de obter declaração contrária.

Answer

A ADC pode ser promovida por qualquer pessoa física, enquanto a ADI restringe-se aos legitimados constitucionalmente.

Answer

A ADC não gera efeitos vinculantes, ao contrário da ADI que sempre produz efeitos erga omnes.

Answer

A ADI é ação privativa de órgãos públicos, enquanto a ADC pode ser promovida por qualquer cidadão.

Questão 18905 — Direito Constitucional

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