A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é um instrumento processual constitucional que busca coibir a inércia legislativa ou administrativa. Quanto aos legitimados para propor a ADO p

Question

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é um instrumento processual constitucional que busca coibir a inércia legislativa ou administrativa. Quanto aos legitimados para propor a ADO perante o Supremo Tribunal Federal, qual das alternativas apresenta a afirmação correta?

Accepted Answer

São legitimados os mesmos sujeitos da ADI, incluindo Presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Procurador-Geral da República, dentre outros

Answer

Apenas o Procurador-Geral da República possui legitimidade ativa para propor ADO, sendo vedado aos demais órgãos e entidades

Answer

Qualquer cidadão pode propor ADO desde que detenha interesse jurídico direto e comprovado na omissão constitucional

Answer

Apenas associações sindicais e partidos políticos com representação no Congresso Nacional possuem legitimidade para ajuizar ADO

Answer

A legitimidade para ADO é restrita aos órgãos do Poder Judiciário, sendo vedada aos Poderes Executivo e Legislativo

Questão 17965 — Direito Constitucional

Comentários