Questão 17966 — Direito Constitucional
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Direito Constitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Médio
FGV
Gerado por IA Questão 17966
No que concerne aos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, analise as seguintes proposições: I) A sentença que julga procedente uma ADO pode constituir prazo para que o órgão omisso edite a norma faltante; II) Os efeitos da decisão são vinculantes apenas para a Administração Pública Federal, não alcançando entes estaduais; III) A decisão em ADO tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos da Administração Pública. Qual está INCORRETA?
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