A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), instrumento de controle concentrado de constitucionalidade, possui como um de seus requisitos fundamentais a demonstração, pelo autor, de que

Question

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), instrumento de controle concentrado de constitucionalidade, possui como um de seus requisitos fundamentais a demonstração, pelo autor, de que um órgão ou ente estatal deixou de cumprir um dever constitucional de legislar ou praticar ato normativo necessário à concretização de direitos e garantias fundamentais. Acerca da legitimidade para sua propositura, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O Procurador-Geral da República, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados são exemplos de entes legitimados a propor ADO perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer

Qualquer cidadão brasileiro, no gozo de seus direitos políticos, pode ajuizar ADO, desde que demonstre interesse de agir.

Answer

A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional pode propor ADO, desde que a omissão legislativa atinja diretamente a categoria que representa.

Answer

Somente os Governadores de Estado e do Distrito Federal possuem legitimidade para propor ADO, quando a omissão ferir normas constitucionais aplicáveis a matérias de competência estadual ou distrital.

Answer

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não possui legitimidade para propor ADO, pois sua atuação é restrita ao controle difuso de constitucionalidade.

Questão 24215 — Direito Constitucional

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