A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é o remédio constitucional apto a sanar a inércia do legislador ou de outro órgão estatal em cumprir um dever constitucional. Em relação aos ef

Question

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) é o remédio constitucional apto a sanar a inércia do legislador ou de outro órgão estatal em cumprir um dever constitucional. Em relação aos efeitos da decisão proferida em ADO pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A declaração de inconstitucionalidade por omissão pode ser modulada pelo STF, para conferir eficácia ex nunc à decisão, a fim de evitar descontinuidade de relações jurídicas estabelecidas com base na omissão.

Answer

A decisão que reconhece a inconstitucionalidade por omissão tem eficácia ex tunc, retroagindo os efeitos à data em que deveria ter sido editada a norma omissa.

Answer

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedente a ADO, limita-se a dar ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias, sem impor prazo ou sanção alguma.

Answer

A decisão em ADO produz efeitos erga omnes, mas não vincula os demais órgãos do Poder Judiciário, que podem divergir quanto à interpretação da norma constitucional

Answer

O reconhecimento da inconstitucionalidade por omissão, por si só, confere ao administrado o direito de exigir perdas e danos do ente estatal omisso, sem a necessidade de qualquer outra ação judicial.

Questão 24216 — Direito Constitucional

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