A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) visa a suprir lacunas legislativas ou normativas que impedem a plena eficácia de preceitos constitucionais, especialmente aqueles que versam so

Question

A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) visa a suprir lacunas legislativas ou normativas que impedem a plena eficácia de preceitos constitucionais, especialmente aqueles que versam sobre direitos e garantias fundamentais. Sobre o cabimento da ADO, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A omissão objeto da ADO deve ser de caráter geral e abstrato, não se admitindo o controle de omissão concreta ou específica que afete um indivíduo determinado.

Answer

A ADO é cabível para controlar atos normativos que, embora existentes, são considerados inconstitucionais por violarem diretamente a Constituição.

Answer

A mera ausência de lei regulamentadora é suficiente para o cabimento da ADO, independentemente de existir um dever constitucional explícito de legislar.

Answer

O objeto da ADO são apenas as omissões legislativas do Congresso Nacional, não se estendendo a omissões de outros órgãos ou poderes.

Answer

A ADO não se presta a concretizar normas de eficácia limitada, mas apenas as de eficácia plena e contida que necessitem de lei para sua plena aplicabilidade.

Questão 24217 — Direito Constitucional

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