A ação penal nos crimes contra a ordem tributária, definidos pela Lei nº 8.137/1990, é:

Question

Accepted Answer

Pública incondicionada, em regra, salvo exceções previstas em lei específica.

Answer

Privada, dependendo da representação do contribuinte lesado.

Answer

Pública condicionada à representação da Fazenda Pública.

Answer

Privada subsidiária da pública, caso o Ministério Público não ofereça a denúncia no prazo legal.

Answer

Pública incondicionada, mas apenas após o esgotamento das vias administrativas para a cobrança do crédito tributário.

Questão 19544 — Direito Civil, Empresarial e Penal