Considerando o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal, que pode ser equiparado a um crime contra a ordem tributária em sentido amplo, a conduta de deixa

Question

Considerando o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal, que pode ser equiparado a um crime contra a ordem tributária em sentido amplo, a conduta de deixar de recolher contribuição previdenciária a que se estava obrigado, no prazo e forma legal, configura o delito:

Accepted Answer

Se o agente, mesmo sabendo da obrigação, age com dolo genérico de não realizar o recolhimento da contribuição previdenciária devida.

Answer

Se o agente for meramente o administrador da empresa, mesmo que não tenha tido acesso aos recursos.

Answer

Se o dolo do agente for apenas o de postergar o recolhimento, sem intenção de causar prejuízo à Previdência Social.

Answer

Mesmo que o agente comprove que os recursos foram utilizados para o pagamento de outras despesas operacionais da empresa.

Answer

Caso o valor devido não ultrapasse o teto estabelecido para crimes de menor potencial ofensivo.

Questão 19543 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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