A ação rescisória comporta limitações temporais rigorosas quanto ao seu exercício. Analisando o disposto no artigo 975 do Código de Processo Civil, qual das seguintes proposições reflete corretamente

Question

A ação rescisória comporta limitações temporais rigorosas quanto ao seu exercício. Analisando o disposto no artigo 975 do Código de Processo Civil, qual das seguintes proposições reflete corretamente a aplicação do prazo decadencial para essa ação, considerando exceções legais?

Accepted Answer

O prazo decadencial é de dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença rescindenda, não incidindo limitação temporal quando a rescisória se fundamentar em violação da coisa julgada.

Answer

O prazo decadencial é sempre de dois anos contados do trânsito em julgado, ressalvado o caso de rescisória fundamentada em erro de fato provocado por terceiro, situação em que o prazo começa a fluir apenas quando descoberto o erro.

Answer

Em se tratando de erro de fato (inciso V), o prazo decadencial se inicia apenas quando a parte toma conhecimento efetivo do erro, podendo ser minorado por concordância das partes.

Answer

Para ações rescisórias fundamentadas em fraude processual (inciso III), o prazo decadencial pode ser prorrogado mediante petição motivada antes do decurso dos dois anos originários.

Answer

Quando a sentença rescindenda versar sobre direitos indisponíveis, o prazo decadencial não se aplica, permitindo-se a propositura da ação rescisória a qualquer tempo durante a vida das partes.

Questão 17118 — Direito Processual Civil

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