Questão 16662 — Direito Civil

Resposta: E

A alternativa 'E' está correta. A pessoa jurídica responde pelos atos praticados por seus administradores que estejam no exercício regular de suas funções e dentro dos limites de seus poderes, conforme o artigo 47 do Código Civil. Caso o administrador atue com culpa ou dolo e cause prejuízo, ele poderá ser responsabilizado pessoalmente, facultando-se à pessoa jurídica uma ação regressiva contra ele, conforme o artigo 1.016 do Código Civil (aplicável a sociedades, por analogia ou remissão para outras PJs). As demais alternativas estão incorretas: 'A' erra ao generalizar a obrigatoriedade da PJ mesmo quando os atos excedem os poderes e sem ressalvar a boa-fé de terceiros, havendo limites nos arts. 47 e 1.015 do CC; 'B' está incorreta, pois a responsabilidade não é sempre solidária, dependendo da efetiva participação ou culpa de cada um; 'C' está incorreta, pois a responsabilidade da pessoa jurídica pode existir mesmo em atos dolosos do administrador, sem prejuízo de sua responsabilidade pessoal e eventual ação regressiva; 'D' está incorreta, pois a responsabilidade dos administradores por atos culposos ou dolosos é direta e não meramente subsidiária aos bens da pessoa jurídica, podendo coexistir ou ser primária em relação à sua própria culpa ou dolo.