Questão 24094 — Direito Previdenciário

Resposta: C

A afirmação I está **correta**. O FAP é individualizado por estabelecimento (CNPJ raiz e ordem), levando em conta o CNAE preponderante de cada um e seus próprios dados de acidentalidade, conforme o Decreto nº 3.048/99 (art. 202-A, § 1º). A afirmação II está **correta**. O contribuinte pode contestar o FAP e o enquadramento da atividade preponderante no prazo de 30 dias da publicação dos índices pelo Ministério da Previdência Social, conforme o art. 202-B do Decreto nº 3.048/99. A afirmação III está **correta**. O recurso administrativo da contestação do FAP e do enquadramento de atividade preponderante é julgado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme a Portaria MTP nº 2.454/2022 (art. 1º). A afirmação IV está **incorreta**. A contestação administrativa, por si só, não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário. Para que a suspensão ocorra, é necessária a presença de um dos requisitos previstos no art. 151 do CTN (como o depósito do montante integral, por exemplo), ou uma decisão judicial nesse sentido. A simples interposição de recurso administrativo nem sempre gera esse efeito imediato para o FAP, embora seja uma questão debatida e muitas vezes decidida judicialmente para fins de garantir o direito de defesa sem prejuízo de execução. Contudo, em termos estritos de previsão legal para o FAP, a suspensão automática não é dada como regra geral.