A Administração Pública, ao editar um ato administrativo discricionário, dispõe de margem de liberdade na escolha de agir e na determinação de seus elementos. Contudo, essa discricionariedade não é ab

Question

A Administração Pública, ao editar um ato administrativo discricionário, dispõe de margem de liberdade na escolha de agir e na determinação de seus elementos. Contudo, essa discricionariedade não é absoluta. O controle judicial dos atos administrativos discricionários é possível em relação a quais aspectos?

Accepted Answer

Apenas quanto à legalidade e aos motivos determinantes do ato.

Answer

Apenas quanto à oportunidade e conveniência da prática do ato.

Answer

Quanto à oportunidade, conveniência, legalidade e motivos determinantes do ato.

Answer

Apenas quanto à sanção aplicada, desde que manifestamente desproporcional.

Answer

Apenas quanto à forma e à publicidade do ato.

Questão 24352 — Noções de Direito Administrativo

Comentários