Questão 24351 — Noções de Direito Administrativo

Resposta: C

O motivo é um requisito intrínseco do ato administrativo, ligado aos pressupostos fáticos e jurídicos que o fundamentam. Um vício no motivo, como a ausência de fatos que justifiquem o ato (motivo inexistente) ou a indicação de fatos falsos (motivo falso), gera a anulabilidade do ato administrativo, conforme preceitua o art. 2º da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular) e a doutrina majoritária sobre vícios do ato administrativo. Os demais elementos, exceto a competência, podem ser considerados extrínsecos (publicidade) ou intrínsecos que, quando viciados, também podem gerar a anulabilidade, mas o motivo é um exemplo clássico de vício que leva à invalidação. A competência, quando inexistente, pode tornar o ato nulo.