A Administração Pública brasileira é regida por um conjunto de princípios que visam garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme expressamente previstos no cap

Question

A Administração Pública brasileira é regida por um conjunto de princípios que visam garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988. No entanto, a doutrina e a jurisprudência têm evoluído para reconhecer outros princípios, implícitos ou decorrentes do ordenamento jurídico. Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O princípio da razoabilidade, embora não expresso no caput do art. 37 da CF/88, é um princípio implícito que limita os atos da Administração, exigindo que as decisões sejam adequadas, necessárias e proporcionais aos fins que se destinam.

Answer

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração Pública a agir de forma arbitrária, sem a necessidade de fundamentação ou respeito aos direitos dos particulares.

Answer

O princípio da motivação exige que todos os atos administrativos sejam expressamente justificados, mesmo aqueles de caráter discricionário, sob pena de nulidade.

Answer

O princípio da publicidade permite que a Administração limite o acesso a informações de interesse público, caso entenda que sua divulgação possa prejudicar a imagem de agentes públicos.

Answer

O princípio da especialidade determina que a Administração Pública deve se organizar em órgãos de carreira única, independentemente da natureza das atividades desempenhadas.

Questão 38431 — Conhecimentos Básicos

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