A Administração Pública brasileira pode atuar sob regime de Direito Privado em certas situações. Qual das alternativas apresenta corretamente uma hipótese legítima de atuação da Administração sob regi

Question

A Administração Pública brasileira pode atuar sob regime de Direito Privado em certas situações. Qual das alternativas apresenta corretamente uma hipótese legítima de atuação da Administração sob regime privado?

Accepted Answer

Nas atividades econômicas exploradas por empresas públicas e sociedades de economia mista, que podem se submeter parcialmente ao regime privado, respeitados os princípios constitucionais da Administração Pública.

Answer

Na execução de contratos de fornecimento de bens e serviços, quando a Administração atua como contratante, aplicando integralmente as normas de Direito Privado sem subordinação aos princípios administrativos.

Answer

Na celebração de contratos administrativos, onde a Administração pode se exonerar completamente das cláusulas exorbitantes e atuar exclusivamente sob as regras do Código Civil.

Answer

Na prática de atos discricionários de gestão, dispensando-se completamente da observância do princípio da legalidade e submetendo-se às regras da livre contratação privada.

Answer

Na prestação de serviços públicos essenciais, onde a Administração pode utilizar unicamente regime de Direito Privado para maior eficiência e flexibilidade.

Questão 18004 — Direito Administrativo

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