No que concerne à distinção fundamental entre o regime jurídico de Direito Público e o regime de Direito Privado na Administração Pública, qual afirmativa apresenta a diferença mais característica?

Question

Accepted Answer

O regime de Direito Público baseia-se no princípio da supremacia do interesse público, enquanto o regime privado fundamenta-se na igualdade entre as partes e na autonomia da vontade.

Answer

O regime de Direito Público privilegia a autonomia da vontade e a liberdade contratual, enquanto o regime privado submete-se integralmente aos princípios administrativos.

Answer

O regime de Direito Privado é mais rígido e exige autorização legal prévia para toda e qualquer atividade administrativa, ao passo que o regime público permite maior flexibilidade.

Answer

O regime de Direito Público não reconhece cláusulas exorbitantes, enquanto o regime privado as admite amplamente e sem qualquer limitação.

Answer

O regime de Direito Privado é exclusivamente utilizado para atividades lucrativas, enquanto o regime público se aplica apenas a serviços não remunerados.

Questão 18005 — Direito Administrativo

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