Questão 271 — Conhecimentos Específicos

Resposta: E

A administração pública não goza de total discricionariedade para fixar multas contratuais. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, artigo 87, as penalidades devem estar previamente estabelecidas em edital e devem ser proporcionais e razoáveis. Além disso, o ordenamento jurídico exige que as sanções administrativas respeitem princípios como proporcionalidade, motivação e prevenção do enriquecimento sem causa. A discricionariedade é vinculada, não total, devendo guardar consonância com a lei e com critérios objetivos de graduação das infrações.