A Administração Pública de Goiás pretende licitar uma concessão de serviço público com objeto descrito como 'prestação de serviços diversos e genéricos a cargo do concessionário, conforme demandas fut

Question

A Administração Pública de Goiás pretende licitar uma concessão de serviço público com objeto descrito como 'prestação de serviços diversos e genéricos a cargo do concessionário, conforme demandas futuras não especificadas'. Considerando a teoria do objeto do ato administrativo, essa descrição apresenta qual vício?

Accepted Answer

Vício no objeto, pela indeterminação do seu conteúdo, violando o requisito de determinabilidade.

Answer

Vício de competência, pois o objeto não foi aprovado pelo Tribunal de Contas.

Answer

Vício de forma, relacionado à apresentação inadequada do instrumento de convocação da licitação.

Answer

Não há vício, pois a indeterminação inicial pode ser suprida por futuras especificações do poder público.

Answer

Vício de finalidade, vez que o objeto não expressa adequadamente o interesse público.

Questão 19192 — Direito Administrativo

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