No contexto do Direito Administrativo, o objeto do ato administrativo refere-se ao conteúdo do ato, ou seja, aquilo que a administração pretende realizar. Qual das alternativas apresenta corretamente

Question

No contexto do Direito Administrativo, o objeto do ato administrativo refere-se ao conteúdo do ato, ou seja, aquilo que a administração pretende realizar. Qual das alternativas apresenta corretamente uma característica essencial do objeto do ato administrativo?

Accepted Answer

O objeto deve ser lícito, possível e determinado ou determinável, conforme exigências da lei.

Answer

O objeto deve ser sempre imaterial e não pode envolver bens tangíveis ou prestações de serviço.

Answer

O objeto pode ser contrário à moral administrativa desde que aprovado pelo chefe do Poder Executivo.

Answer

O objeto dispensa análise de viabilidade econômica quando se tratar de atos discricionários.

Answer

O objeto não necessita estar fundamentado em lei, podendo derivar exclusivamente de costumes administrativos.

Questão 19191 — Direito Administrativo

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