A Administração Pública, em sua atividade discricionária, possui certa margem de liberdade para escolher a conduta mais conveniente e oportuna. Nesse contexto, a discricionariedade administrativa dife

Question

A Administração Pública, em sua atividade discricionária, possui certa margem de liberdade para escolher a conduta mais conveniente e oportuna. Nesse contexto, a discricionariedade administrativa diferencia-se da vinculação, pois nesta a lei estabelece todos os elementos da atuação do agente público. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A discricionariedade se traduz na possibilidade de o administrador escolher entre duas ou mais condutas possíveis, todas pautadas pela legalidade, conveniência e oportunidade.

Answer

A lei pode conceder à Administração Pública a faculdade de aplicar sanções administrativas de forma totalmente livre, sem qualquer critério ou limitação legal.

Answer

A discricionariedade administrativa permite que o agente público ignore a conveniência e a oportunidade ao tomar uma decisão, bastando que atue dentro dos limites legais.

Answer

Nos atos vinculados, o agente público não possui qualquer margem de escolha, devendo a conduta ser precisamente aquela determinada pela norma jurídica.

Answer

A extinção da discricionariedade administrativa ocorre com o advento do controle judicial sobre os atos administrativos, que passou a analisar o mérito das decisões discricionárias.

Questão 24341 — Noções de Direito Administrativo

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