A responsabilidade civil do Estado, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços

Question

A responsabilidade civil do Estado, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Acerca desse instituto, julgue o item a seguir.

Accepted Answer

A teoria do risco administrativo, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, afasta a responsabilidade objetiva do Estado em casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Answer

A responsabilidade objetiva do Estado, em regra, dispensa a comprovação da culpa ou dolo do agente público para a caracterização do dever de indenizar, bastando a demonstração do nexo causal entre a conduta do agente e o dano.

Answer

A ausência de nexo causal entre a conduta do agente e o dano impede a responsabilização do Estado, sendo este o único excludente de responsabilidade objetiva.

Answer

A teoria da culpa anônima é aquela que fundamenta a responsabilidade do Estado quando o agente causador do dano não é individualizado, bastando, para tanto, a prova da ação estatal.

Answer

Para que haja a responsabilização civil do Estado, é indispensável a comprovação da culpa 'in eligendo' ou 'in vigilando' do ente público, mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva.

Questão 24342 — Noções de Direito Administrativo

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