Questão 23872 — Direito Administrativo

Resposta: B

A alternativa B está correta. A coercibilidade é, de fato, um dos atributos do ato administrativo, que confere à Administração Pública a prerrogativa de impor compulsoriamente suas decisões, quando necessário, sem a necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário, desde que tal imposição esteja em conformidade com a lei. Exemplos incluem a desobstrução de via pública ou a interdição de estabelecimento. As demais alternativas apresentam incorreções: A presunção de veracidade é relativa (juris tantum), podendo ser afastada por prova em contrário, mas a presunção de legitimidade é absoluta em certos contextos; A autoexecutoriedade não é absoluta e pode depender de previsão legal ou de situações excepcionais de urgência; A competência é indelegável quando o ato assim o determinar ou quando a lei vedar expressamente a delegação, e não pode ser delegada irrestritamente; A finalidade é o interesse público, e não a mera conveniência e oportunidade, e é passível de controle judicial para verificar sua adequação ao ordenamento jurídico.