Questão 23873 — Direito Administrativo

Resposta: E

A alternativa E está correta. Atos vinculados são aqueles em que a lei estabelece todos os requisitos e elementos da conduta administrativa, não permitindo à Administração Pública qualquer margem de discricionariedade, devendo o agente agir estritamente nos termos da norma. Exemplos incluem a expedição de alvará de construção quando todos os requisitos legais são cumpridos. As demais alternativas estão incorretas: A - Atos discricionários possuem controle judicial quanto à legalidade e aos limites da discricionariedade, não sendo absoluto; B - Atos compostos a invalidade de um dos elementos pode viciar o ato por inteiro, mas a definição apresentada na alternativa está incompleta ou imprecisa quanto à natureza das manifestações de vontade; C - Atos de império são justamente aqueles em que a Administração atua em posição de superioridade, utilizando prerrogativas de poder; D - Atos negociais criam, modificam ou extinguem direitos, como a permissão ou autorização. Certificar uma situação preexistente seria um ato declaratório.