A Administração Pública, em suas diversas esferas, deve pautar sua atuação em um conjunto de princípios que orientam e limitam o exercício do poder discricionário. Acerca desses princípios, assinale a

Question

A Administração Pública, em suas diversas esferas, deve pautar sua atuação em um conjunto de princípios que orientam e limitam o exercício do poder discricionário. Acerca desses princípios, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes públicos em atos, obras ou serviços públicos, garantindo que a exaltação de autoridades não se confunda com a promoção da própria Administração.

Answer

O princípio da indisponibilidade do interesse público impõe que os bens públicos possam ser livremente alienados pela Administração, desde que haja conveniência para o serviço público.

Answer

O princípio da legalidade, no Direito Administrativo, significa que a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe expressamente, permitindo uma ampla margem de atuação discricionária.

Answer

O princípio da moralidade administrativa exige apenas a observância da lei, desconsiderando a ética e a probidade nos atos administrativos.

Answer

O princípio da publicidade permite que atos administrativos sigilosos, em situações excepcionais, não sejam divulgados, mas tal sigilo deve ser determinado por ato discricionário do gestor.

Questão 23857 — Direito Administrativo

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