O princípio da segurança jurídica é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e se desdobra em outros princípios, como o da proteção da confiança e o da vedação do retrocesso. No âmbito do Direi

Question

O princípio da segurança jurídica é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e se desdobra em outros princípios, como o da proteção da confiança e o da vedação do retrocesso. No âmbito do Direito Administrativo, a violação desse princípio pode ocorrer em diversas situações. Considere as seguintes situações hipotéticas:

Accepted Answer

A Administração Pública, ao editar nova regulamentação sobre a matéria, revoga integralmente a legislação anterior, sem qualquer transição, causando prejuízos aos administrados que se basearam na norma revogada para constituir direitos.

Answer

Um servidor público, no exercício de suas funções, cumpre rigorosamente a lei vigente, mesmo que esta lei seja considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude de norma de transição.

Answer

A Administração Pública decide aplicar sanção administrativa a um particular, após garantir-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, com base em procedimento legalmente estabelecido.

Answer

Um órgão público, ao constatar erro em seu próprio ato administrativo que gerou efeitos favoráveis a um particular, decide anulá-lo, após notificar o interessado e lhe dar a oportunidade de manifestação.

Answer

O Poder Legislativo aprova uma nova lei que estabelece novas regras para a concessão de benefícios previdenciários, alterando critérios que eram válidos até então, em busca de maior justiça social.

Questão 23859 — Direito Administrativo

Comentários