A Administração Pública federal, ao celebrar contrato administrativo com uma empresa privada, incluiu cláusula compromissória estabelecendo arbitragem para solver futuras controvérsias. Posteriormente

Question

A Administração Pública federal, ao celebrar contrato administrativo com uma empresa privada, incluiu cláusula compromissória estabelecendo arbitragem para solver futuras controvérsias. Posteriormente, uma questão de interpretação contratual surgiu. Qual análise jurídica é mais apropriada para avaliar a validade dessa cláusula à luz do Direito Administrativo Brasileiro?

Accepted Answer

A cláusula é válida se a controvérsia versar sobre direitos patrimoniais disponíveis e não envolver interesse público indisponível, permitindo a execução da arbitragem conforme a Lei nº 9.307/1996

Answer

A cláusula é absolutamente nula porque a Administração não pode renunciar ao direito de litigar em juízo, violando o princípio da separação de poderes e a indisponibilidade do interesse público

Answer

A cláusula é válida incondicionalmente, pois qualquer contrato é matéria disponível e a liberdade contratual da Administração equipara-se à dos particulares

Answer

A cláusula é válida apenas se previamente aprovada pelo Tribunal de Contas competente e se estiver expressamente prevista no instrumento convocatório da licitação

Answer

A cláusula é inválida porque a arbitragem não pode ocorrer em contratos administrativos que envolvam bens públicos, ainda que patrimoniais

Questão 18045 — Direito Administrativo

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