Questão 18044 — Direito Administrativo

Resposta: B

A alternativa B está CORRETA. Conforme a Lei nº 13.140/2015, a mediação caracteriza-se por ser um processo autocompositivo em que um terceiro neutro e imparcial (mediador) auxilia as partes a identificarem interesses comuns e a celebrarem acordo sem imposição de solução. O mediador não possui poder decisório, diferindo-se arbitralmente da arbitragem (onde o árbitro julga). A mediação é voluntária, podendo ser recusada, e o resultado depende da concordância bilateral. As demais alternativas contradizem os princípios estabelecidos pela lei: a mediação não é obrigatória (A), não cria coisa julgada administrativa (C), é aplicável também a conflitos envolvendo particulares (D), e o mediador não decide matérias de direito público indisponível nem atua parcialmente (E).