A Administração Pública no Brasil, em sua atuação, deve pautar-se por diversos princípios. O princípio da publicidade, previsto expressamente no artigo 37 da Constituição Federal, impõe que os atos ad

Question

A Administração Pública no Brasil, em sua atuação, deve pautar-se por diversos princípios. O princípio da publicidade, previsto expressamente no artigo 37 da Constituição Federal, impõe que os atos administrativos sejam divulgados. No entanto, existem exceções a esse dever de divulgação. Nesse sentido, é correto afirmar que o princípio da publicidade pode ser excepcionado para proteger:

Accepted Answer

o sigilo necessário à segurança da sociedade e do Estado, em casos de investigações sigilosas.

Answer

interesses privados de agentes públicos, quando estes puderem ser prejudicados por informações sigilosas.

Answer

a conveniência administrativa, permitindo que atos de menor relevância não sejam publicados.

Answer

a discricionariedade do gestor, que pode decidir quais atos devem ou não ser levados ao conhecimento público.

Answer

a proteção da imagem de terceiros envolvidos em processos administrativos, independentemente da natureza do processo.

Questão 23899 — Direito Administrativo

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