O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é um dos pilares do Direito Administrativo. Embora não esteja expresso em um único artigo constitucional, é considerado um princípio i

Question

O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é um dos pilares do Direito Administrativo. Embora não esteja expresso em um único artigo constitucional, é considerado um princípio implícito de fundamental importância. Sua incidência se manifesta em diversas prerrogativas da Administração Pública. Acerca desse princípio, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Justifica a possibilidade de desapropriação de bens particulares, mediante justa e prévia indenização, quando o interesse público o demandar.

Answer

Garante à Administração Pública o direito de anular, a qualquer tempo, atos administrativos ilegais, mesmo que causem prejuízos a particulares que agiram de boa-fé.

Answer

Permite que a Administração Pública ignore direitos fundamentais de particulares em prol de um interesse público genérico e abstrato.

Answer

Fundamenta a discricionariedade administrativa, autorizando o administrador a agir segundo sua conveniência e oportunidade, sem qualquer controle.

Answer

Impede a revisão judicial de atos administrativos discricionários, considerando que a vontade da Administração prevalece absolutamente.

Questão 23900 — Direito Administrativo

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