A Administração Pública praticou um ato administrativo que, embora formalmente perfeito, revela-se contrário aos princípios que regem a atividade administrativa, como a moralidade e a impessoalidade.

Question

A Administração Pública praticou um ato administrativo que, embora formalmente perfeito, revela-se contrário aos princípios que regem a atividade administrativa, como a moralidade e a impessoalidade. Nesse cenário, o Poder Judiciário pode intervir para invalidar tal ato?

Accepted Answer

Sim, pois a violação de princípios administrativos torna o ato ilegal e, portanto, passível de controle judicial.

Answer

Não, pois o controle judicial se restringe à legalidade formal do ato, não abrangendo a análise de princípios.

Answer

Não, a menos que o ato também apresente vício de competência.

Answer

Sim, mas apenas se a Administração Pública solicitar a intervenção judicial.

Answer

Não, pois os princípios administrativos são diretrizes e não normas jurídicas cogentes.

Questão 23898 — Direito Administrativo

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