Questão 23896 — Direito Administrativo

Resposta: C

O controle judicial dos atos administrativos, conforme a doutrina majoritária e a jurisprudência, limita-se à apreciação da legalidade, ou seja, à verificação da conformidade do ato com a lei. O Poder Judiciário não pode substituir o administrador em seu juízo de conveniência e oportunidade, por se tratar de matéria inerente ao mérito administrativo, que é indevassável pelo Judiciário. A alternativa C reflete corretamente esse princípio.