Questão 19140 — Direito Administrativo

Resposta: B

Conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A responsabilidade por ato comissivo é baseada na teoria objetiva, dispensando a comprovação de culpa. No caso apresentado, a Administração realizava uma atividade (obra de pavimentação) e causou dano ao cidadão, caracterizando ato comissivo que gera responsabilidade objetiva do Estado. A negligência dos servidores é irrelevante para estabelecer a responsabilidade estatal, embora possa ser relevante para eventual ação regressiva contra o agente.