A Administração Tributária, em seu papel de fiscalizar e enforcing a legislação tributária, possui diversas prerrogativas e deveres. Dentre suas atribuições mais relevantes, destaca-se a de realizar p

Question

A Administração Tributária, em seu papel de fiscalizar e enforcing a legislação tributária, possui diversas prerrogativas e deveres. Dentre suas atribuições mais relevantes, destaca-se a de realizar procedimentos administrativos que visam à apuração de créditos tributários e à cobrança de tributos devidos. Nesse contexto, qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma das competências fundamentais da Administração Tributária, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN)?

Accepted Answer

Promover a constituição definitiva do crédito tributário, por meio de lançamento, após a conclusão do procedimento administrativo fiscal.

Answer

Conceder isenções tributárias de forma discricionária, sem a necessidade de lei específica.

Answer

Estabelecer alíquotas de tributos federais, estaduais e municipais sem qualquer limitação legal.

Answer

Arbitrar preços de bens e serviços para fins de cálculo do imposto, quando estes não puderem ser apurados pelos meios normais.

Answer

Julgar, em última instância administrativa, a legalidade de atos e procedimentos fiscalizatórios, sem possibilidade de recurso ao Poder Judiciário.

Questão 21456 — Direito Tributário I

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