O princípio da segurança jurídica é um pilar fundamental do direito tributário, garantindo previsibilidade e estabilidade nas relações entre o Fisco e o contribuinte. A Administração Tributária, ao ex

Question

O princípio da segurança jurídica é um pilar fundamental do direito tributário, garantindo previsibilidade e estabilidade nas relações entre o Fisco e o contribuinte. A Administração Tributária, ao exercer suas funções, deve pautar suas ações por esse princípio. Nesse sentido, qual das seguintes ações da Administração Tributária pode ser considerada uma manifestação concreta do princípio da segurança jurídica, visando a proteger o contribuinte de arbitrariedades?

Accepted Answer

Promover a consolidação da jurisprudência administrativa por meio de súmulas e pareceres vinculantes, orientando a atuação dos órgãos e dos contribuintes.

Answer

Alterar interpretações de leis tributárias de forma retroativa, sem aviso prévio aos contribuintes.

Answer

Exigir o pagamento de tributos com base em normas infralegais que contrariem o disposto em lei.

Answer

Realizar fiscalizações com base em meras suspeitas, sem a necessidade de indícios concretos de infração.

Answer

Aumentar a carga tributária de forma abrupta e indiscriminada, sem observar os prazos legais de vigência das novas normas.

Questão 21457 — Direito Tributário I

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