Questão 21290 — Direito Tributário I

Resposta: B

Conforme estabelecido no artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, o lançamento por declaração pode ser alterado pela administração dentro do prazo de 5 anos contado da data em que deveria ter sido apresentada a declaração pelo contribuinte. Este prazo representa a limitação temporal para que a administração possa efetuar o lançamento de ofício alterando o lançamento originário por declaração. As demais opções não correspondem à previsão legal: não há alteração sem limite (A), não se conta de homologação ou extinção (C), não é apenas no exercício seguinte (D), e não é de 10 anos (E). A resposta correta é a letra B.