A Administração Tributária possui instrumentos para garantir o adimplemento das obrigações tributárias, especialmente em situações de risco de dissipação de patrimônio ou ocultação de bens. A respeito

Question

A Administração Tributária possui instrumentos para garantir o adimplemento das obrigações tributárias, especialmente em situações de risco de dissipação de patrimônio ou ocultação de bens. A respeito do poder geral de cautela atribuído à autoridade fiscal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma medida que pode ser adotada, dentro dos limites legais, para assegurar o futuro pagamento de tributos devidos:

Accepted Answer

A decretação de sigilo bancário do contribuinte devedor para fins de obtenção de informações sobre seus ativos, mediante autorização judicial.

Answer

A apreensão de bens do contribuinte sem a prévia constituição do crédito tributário ou sem ordem judicial.

Answer

A imposição de multas confiscatórias, sem qualquer relação com a gravidade da infração cometida.

Answer

A exigência de depósitos administrativos como condição para a interposição de recurso em processo fiscal, sem previsão legal específica.

Answer

A realização de protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa, sem que a obrigação tenha sido previamente inscrita em dívida ativa.

Questão 21458 — Direito Tributário I

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