A Advocacia Pública, ao exercer suas funções no processo civil, possui responsabilidades institucionais peculiares que se distinguem da atuação de advogados privados. Considerando o sistema processual

Question

A Advocacia Pública, ao exercer suas funções no processo civil, possui responsabilidades institucionais peculiares que se distinguem da atuação de advogados privados. Considerando o sistema processual civil brasileiro e a jurisprudência consolidada, qual das seguintes assertivas melhor caracteriza a relação entre o dever de lealdade e a obrigação de defender a Fazenda Pública na atuação da Advocacia Pública?

Accepted Answer

A Advocacia Pública está vinculada à tese jurídica adotada pela administração que representa, devendo defendê-la integralmente em juízo, observando o dever de lealdade ao cliente público, ainda que a tese seja questionável, desde que não contrarie expressamente a Constituição Federal ou lei em vigor.

Answer

O Procurador da Fazenda Pública pode recusar-se a defender determinada tese jurídica da administração quando a considerar manifestamente infundada, invocando liberdade profissional e direito ao exercício da advocacia, sem sofrer qualquer consequência disciplinar por isso.

Answer

O dever de lealdade processual da Advocacia Pública se sobrepõe ao interesse da Fazenda Pública representada, permitindo que o Procurador abandone a defesa de tese jurídica que considere inadequada, independentemente da orientação administrativa.

Answer

A Advocacia Pública não possui qualquer dever de lealdade específico, atuando conforme as normas gerais de ética profissional aplicáveis a todos os advogados, sem particularidades decorrentes da representação de ente público.

Answer

O Procurador da Fazenda Pública está liberado da observância da boa-fé processual quando a administração por ele representada estiver em situação de desvantagem econômica na causa, podendo utilizar todos os recursos procedimentais sem limitação ética.

Questão 17175 — Direito Processual Civil

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