No contexto do direito processual civil contemporâneo, a Defensoria Pública pode requerer a gratuidade de justiça em favor de seu cliente mediante simples afirmação da hipossuficiência econômica. Qual

Question

No contexto do direito processual civil contemporâneo, a Defensoria Pública pode requerer a gratuidade de justiça em favor de seu cliente mediante simples afirmação da hipossuficiência econômica. Qual é o fundamento processual para esse procedimento especial, e quais são as implicações decorrentes dessa prerrogativa?

Accepted Answer

O artigo 98 do CPC/2015 estabelece que a Defensoria Pública, ao afirmar a hipossuficiência, goza de presunção relativa (juris tantum) de pobreza, dispensando comprovação inicial, mas permitindo contraprova pelo adversário se houver elementos que evidenciem capacidade econômica do litigante.

Answer

O fundamento repousa no artigo 98 do CPC/2015, que dispensa a prova de hipossuficiência quando a Defensoria Pública requerer a gratuidade, criando presunção juris et de jure de pobreza, o que afasta qualquer contraprova do adversário.

Answer

A prerrogativa baseia-se na Lei de Assistência Judiciária, sendo necessário comprovar documentalmente a hipossuficiência através de demonstrativo de renda, sendo a afirmação da Defensoria mera opinião processual sem valor vinculante.

Answer

A fundamentação processual encontra-se na Lei Complementar nº 80/1994, que proíbe qualquer tipo de discussão sobre a hipossuficiência alegada pela Defensoria, tornando-a verdade processual irrefutável e insuscetível de revisão.

Answer

O procedimento não possui fundamento específico no CPC/2015, tratando-se de prática consolidada pela jurisprudência, mas destituída de eficácia jurídica vinculante nas decisões judiciais.

Questão 17174 — Direito Processual Civil

Comentários