Questão 3186 — Direito Administrativo

Resposta: E

A questão está ERRADA. A falta de chuvas pode constituir evento extraordinário e imprevisível capaz de ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, dependendo das circunstâncias. Conforme a Lei nº 8.666/1993 (art. 65, II, d) e a jurisprudência consolidada, eventos climáticos excepcionais que fogem aos padrões históricos normais podem configurar força maior ou caso fortuito, justificando a revisão contratual. A agência reguladora não agiu necessariamente ilegalmente ao reconhecer a falta de chuvas como evento extraordinário passível de reequilíbrio, especialmente se comprovado o caráter excepcional do fenômeno.