Questão 3139 — Direito Administrativo

Resposta: E

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece que as alterações unilaterais em contratos administrativos são permitidas apenas nos termos do artigo 65, inciso I, alíneas 'a' e 'b', e devem respeitar limites específicos (até 25% do valor do contrato). Contudo, alterações na garantia de execução não se enquadram como simples variações de preço ou quantidade. A garantia de execução é cláusula essencial do contrato e sua alteração afeta direitos e obrigações fundamentais do contratado, não podendo ser determinada unilateralmente pela administração sem consentimento do fornecedor. Qualquer modificação contratual que altere substancialmente as condições acordadas exige formalização por termo aditivo bilateral, não por ato unilateral.