Questão 23784 — Direito Constitucional

Resposta: C

A Constituição Federal, em seu Art. 124, determina que compete à Justiça Militar da União processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Essa 'lei' é o Código Penal Militar (CPM). O CPM, por sua vez, tipifica tanto os crimes propriamente militares (aqueles que só podem ser cometidos por militares e que só têm sentido nesse contexto) quanto os crimes impropriamente militares (aqueles previstos no CPM, mas que também estão previstos no Código Penal Comum e que podem ser cometidos por qualquer pessoa, mas que, quando cometidos por militar em certas circunstâncias, são de competência da Justiça Militar). A alternativa C está correta ao afirmar que a Justiça Militar da União julga ambas as categorias de crimes, desde que cometidos por militares das Forças Armadas, conforme a inteligência do Art. 124 da CF/88 e a interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre a matéria.