Questão 23783 — Direito Constitucional

Resposta: C

O Art. 125, § 1º, da Constituição Federal de 1988 prevê que a competência da Justiça Militar estadual abrange os crimes militares definidos em lei, cometidos por militares da ativa. O § 3º do mesmo artigo determina que os juízes de segundo grau da Justiça Militar estadual serão escolhidos dentre os membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos quadros da Polícia Militar, preferentemente da ativa, e que os demais cargos serão preenchidos na forma da lei. O § 4º estabelece que os órgãos de segurança pública são definidos como polícia militar e corpo de bombeiros militares. A alternativa C está incorreta pois a composição dos tribunais militares estaduais é mais restrita, com previsão de membros da magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e dos quadros da Polícia Militar, e não apenas juízes civis com formação jurídica em geral para todos os cargos. Ademais, a composição é especificada: um terço de juízes militares de carreira (da ativa ou reserva) e dois terços de juízes civis, sendo estes últimos escolhidos dentre juízes de carreira (magistratura), membros do Ministério Público e advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada. As demais alternativas estão corretas conforme o Art. 125 da CF/88.