A aplicação da Cláusula Terceira-A do Convênio ICMS 164/2021 requer atenção aos detalhes normativos. Em relação à documentação e comprovação exigidas para a fruição do benefício fiscal, qual das segui

Question

A aplicação da Cláusula Terceira-A do Convênio ICMS 164/2021 requer atenção aos detalhes normativos. Em relação à documentação e comprovação exigidas para a fruição do benefício fiscal, qual das seguintes afirmações está em conformidade com a interpretação usual da legislação tributária estadual e do próprio convênio?

Accepted Answer

A comprovação da destinação pode ser feita por meio de contrato, ordem de serviço, laudo técnico ou qualquer outro documento que demonstre o nexo causal com a implantação da infraestrutura logística.

Answer

A mera emissão de nota fiscal é suficiente para comprovar a destinação dos bens e serviços à infraestrutura logística, sem necessidade de documentos adicionais.

Answer

A regulamentação estadual pode dispensar a comprovação da destinação, caso a empresa seja reconhecidamente idônea pelo Fisco.

Answer

O fisco estadual não tem a prerrogativa de exigir a comprovação da destinação dos bens e serviços, sendo a palavra do contribuinte soberana.

Answer

A apresentação de plano de negócios genérico da empresa é suficiente para atestar a finalidade logística dos bens e serviços adquiridos.

Questão 21803 — Legislação Tributária Estadual

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