A aplicação da lei penal no tempo está relacionada a princípios que definem qual norma deve ser aplicada em casos de alteração legislativa. Qual dos princípios abaixo se refere à impessoalidade da nor

Question

A aplicação da lei penal no tempo está relacionada a princípios que definem qual norma deve ser aplicada em casos de alteração legislativa. Qual dos princípios abaixo se refere à impessoalidade da norma penal, assegurando que ninguém pode ser punido por fatos anteriores à vigência da lei?

Accepted Answer

Princípio da irretroatividade

Answer

Princípio da legalidade

Answer

Princípio da retroatividade

Answer

Princípio da segurança jurídica

Answer

Princípio da proporcionalidade

Questão 36455 — Direito Penal

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