Questão 35785 — Direito Constitucional

Resposta: D

A alternativa D está correta. A Lei nº 9.882/1999, em seu artigo 1º, § 1º, permite a propositura da ADPF para questionar lei ou ato normativo federal ou estadual, inclusive os anteriores à Constituição Federal de 1988, desde que a lesão ao preceito fundamental esteja em curso. A alternativa A está incorreta pois a existência de controvérsia judicial relevante é um requisito, mas a súmula vinculante ou decisão em repercussão geral não impede, por si só, a propositura da ADPF, especialmente se a aplicação da tese estabelecida ainda gerar controvérsia concreta. A alternativa B está incorreta pois a competência para julgar a ADPF é originária do Supremo Tribunal Federal (STF). A alternativa C está incorreta pois preceito fundamental, para fins de ADPF, é a norma constitucional que, por seu caráter fundamental, irradia-se por todo o ordenamento jurídico, servindo de parâmetro de validade para as demais normas. Não se trata de qualquer norma constitucional. A alternativa E está incorreta pois a relevância da matéria e a transcendência dos motivos determinantes são requisitos de admissibilidade da ADPF que precisam ser demonstrados, não bastando a mera alegação de violação a um princípio.