Em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que o requisito da relevância da matéria e da transcendência dos motivos determin

Question

Em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que o requisito da relevância da matéria e da transcendência dos motivos determinantes é fundamental para a admissibilidade da ação. Sobre este aspecto, analise as assertivas abaixo:

Accepted Answer

O STF pode, em sede de ADPF, modular os efeitos da sua decisão, a fim de restringir sua eficácia temporal ou a sua aplicabilidade a casos concretos, visando à segurança jurídica e ao interesse social.

Answer

A relevância da matéria refere-se à importância intrínseca da norma questionada, independentemente de sua aplicação concreta, enquanto a transcendência dos motivos determinantes está ligada à necessidade de o STF se manifestar sobre a interpretação de um preceito fundamental em face de uma controvérsia específica.

Answer

A transcendência dos motivos determinantes é um pressuposto objetivo para a admissão da ADPF, aplicável independentemente da controvérsia fática ou jurídica apresentada.

Answer

A relevância da matéria e a transcendência dos motivos determinantes são requisitos cumulativos que se confundem com o mérito da ação, sendo dispensáveis para a sua propositura.

Answer

Somente leis federais ou estaduais podem ser objeto de ADPF; atos normativos infralegais, mesmo que contrariem preceito fundamental, não se enquadram no escopo da ação.

Questão 35784 — Direito Constitucional

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