Questão 17980 — Direito Constitucional

Resposta: C

De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e a Lei nº 9.882/1999, a legitimidade ativa para propor ADPF é a mesma prevista no artigo 103 da Constituição Federal, aplicável à ADI. Assim, possuem legitimidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. A alternativa C é a única que reconhece corretamente este rol de legitimidade universal concentrada.