Questão 17981 — Direito Constitucional

Resposta: B

Conforme o artigo 1º da Lei nº 9.882/1999, a ADPF pode ser proposta quando houver controvérsia constitucional sobre a aplicação de preceito fundamental da Constituição, podendo ainda ser utilizada de forma preventiva. O escopo da ação é a proteção de preceitos fundamentais da Constituição contra qualquer ato do Poder Público (Executivo, Legislativo ou Judiciário) que os viole ou os ameace. A abrangência é ampla, não se limitando apenas a leis, mas a qualquer ato da administração pública, decisões judiciais e até mesmo a atos legislativos em tramitação. A alternativa B reflete corretamente esse conceito amplo e abrangente da ADPF.