A articulação entre as funções institucionais da Defensoria Pública Estadual e o sistema de seguridade social exige compreensão aprofundada de conceitos jurídicos complexos. No que tange à legitimidad

Question

A articulação entre as funções institucionais da Defensoria Pública Estadual e o sistema de seguridade social exige compreensão aprofundada de conceitos jurídicos complexos. No que tange à legitimidade ativa da Defensoria para propor ações em favor de beneficiários de programas de seguridade social, é correto afirmar que esta se fundamenta em qual dos seguintes fundamentos constitucionais?

Accepted Answer

No direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, CF/88) combinado com o mandato constitucional de defesa dos necessitados (artigo 134, CF/88) e a caracterização de direitos sociais como direitos fundamentais (artigo 6º, CF/88).

Answer

Unicamente na atribuição executiva de implementação de políticas públicas, vedada a atuação judicial.

Answer

Em delegação exclusiva do poder executivo estadual, condicionada à prévia aprovação de ato normativo complementar.

Answer

Na impossibilidade jurídica da Defensoria atuar em tal seara, reservada exclusivamente ao Ministério Público.

Answer

No reconhecimento de que seguridade social não é direito fundamental, mas mera concessão administrativa sujeita a discricionariedade.

Questão 45 — Legislação Especial

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